DECRETO Nº 64.238, DE 14 DE MAIO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O interstício para a promoção ao posto de 2º Tenente PM dos Aspirantes a Oficial PM será reduzido para 6 (seis) meses.

Artigo 2° - A redução do interstício de que trata o artigo 1º somente terá aplicação durante os 6 (seis) meses subsequentes à publicação deste decreto.

Artigo 3° - Os Aspirantes a Oficial PM, desde que preenchidos os requisitos legais, serão promovidos ao posto de 2º Tenente PM em 25 de agosto do presente ano.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.238, de 14 de maio de 2019

Decreto

14 de maio de 2019

Reduz para 6 (seis) meses o interstício na graduação de Aspirante a Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

15 de maio de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 15/05/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-05-14;64238

Polícia militar, Atividade promocional, Servidor público, Carreira militar

original

—

• Rodrigo Garcia
• João Camilo Pires de Campos — Secretário da Segurança Pública
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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