DECRETO Nº 64.212, DE 30 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O Programa instituído pelo Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018, passa a denominar-se Programa 'Rotas Rurais'.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018, o artigo 3º-A, com a seguinte redação: 'Artigo 3º-A - O detalhamento técnico e operacional do Programa 'Rotas Rurais' será estabelecido por meio de resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento.'.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.212, de 30 de abril de 2019

Decreto

30 de abril de 2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 63.764, de 22 de outubro de 2018

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de maio de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/05/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-30;64212

Desenvolvimento agrícola, Agricultura, Programa de governo

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Gustavo Diniz Junqueira — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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