DECRETO Nº 64.208, DE 26 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O 'caput' do artigo 1º do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º - Devem se recadastrar anualmente, no mês de seu aniversário, os beneficiários que recebem complementação de aposentadoria pelo Poder Executivo, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares, proventos e pensões da Carteira dos Advogados, benefícios de renda continuada e pensões da Carteira das Serventias e pensões de caráter especial concedidas por via administrativa ou judicial.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019

Decreto

26 de abril de 2019

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de abril de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/04/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-26;64208

Aposentadoria, Servidor público

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Milton Luiz de Melo Santos — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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