DECRETO Nº 64.179, DE 11 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos da Secretaria de Governo, por meio do Fundo Social de Solidariedade, para a Secretaria de Esportes a organização e coordenação dos Jogos Regionais dos Idosos - JORI, que constituem conjunto de eventos realizados nos diversos Municípios do Estado de São Paulo, envolvendo a população idosa em atividades esportivas como meio de promoção da saúde e bem-estar.

Parágrafo único - O evento a que alude o 'caput' deste artigo será realizado de acordo com normas e condições a serem estabelecidas mediante resolução conjunta dos Secretários de Governo, de Esportes, da Educação e de Desenvolvimento Social.

Artigo 2º - Para os fins de que trata o artigo 1º deste decreto, a Secretaria de Esportes poderá, observado o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e nº 61.981, de 20 de maio de 2016:

I - representar o Estado na celebração de convênios ou instrumentos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II - formalizar termos de cooperação com órgãos da Administração Pública direta.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 61.115, de 5 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 64.179, de 11 de abril de 2019

Decreto

11 de abril de 2019

Dispõe sobre a organização e coordenação dos Jogos Regionais dos Idosos - JORI e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de abril de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/04/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-11;64179

Esporte, Idoso, Estrutura organizacional, Administração pública, Saúde, Bem-estar

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Aildo Rodrigues Ferreira — Secretário de Esportes
• Rossieli Soares da Silva — Secretário da Educação
• Celia Kochen Parnes — Secretária de Desenvolvimento Social
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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