DECRETO Nº 64.177, DE 11 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 14.573, de 4 de outubro de 2011, Decreta:

Artigo 1º - O inciso XIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XIX - Penitenciária 'Nelson Vieira' de Guareí;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019

Decreto

11 de abril de 2019

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

12 de abril de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 12/04/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-11;64177

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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