DECRETO Nº 64.174, DE 8 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, nº 520, Ituverava/SP, matriculado sob o nº 25.926 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituverava, devidamente caracterizado no expediente TC-A-16934/026/16 (SG/536414/2019).

Artigo 2º - O imóvel destina-se à instalação de unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel serão custeadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.174, de 8 de abril de 2019

Decreto

8 de abril de 2019

Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Ituverava, destinado à instalação da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

9 de abril de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 9/04/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-08;64174

Aquisição de documentos, Bens públicos, Administração pública, Tribunal de contas, Estrutura organizacional

original

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• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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