DECRETO Nº 64.169, DE 3 DE ABRIL DE 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao fundo instituído pela Lei nº 9.171, de 31 de maio de 1995.

Artigo 2º - São atribuições do Conselho Gestor do FUNPESP:

I - alocar os recursos para o atendimento de demandas do fundo;

II - apresentar, para aprovação dos órgãos competentes, relatórios anuais da gestão;

III - elaborar:

o Plano Anual de Destinação;

seu regimento interno;

IV - desempenhar os atos necessários para o cumprimento deste decreto.

§ 1º - O Plano Anual de Destinação fixará as diretrizes de aplicação dos recursos do FUNPESP, dispondo sobre o planejamento de ações que visem à arrecadação e destinação de receitas, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.

§ 2º - O suporte técnico-administrativo necessário aos trabalhos do Conselho Gestor será assegurado pela Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 3º - O Conselho Gestor do FUNPESP é composto pelos seguintes membros, todos da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - o Titular da Pasta, na qualidade de Presidente;

II - o Chefe de Gabinete;

III - o Assessor Técnico de Gabinete;

IV - o responsável pelo Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

V - o Diretor do Departamento de Engenharia;

VI - o Diretor do Departamento de Administração;

VII - o Diretor de Finanças.

§ 1º - O Presidente indicará para substituí-lo, nas suas ausências e impedimentos, outro membro do Conselho Gestor.

§ 2º - A participação no FUNPESP não é remunerada, porém considerada de interesse público relevante.

Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária fica autorizado a expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.169, de 3 de abril de 2019

Decreto

3 de abril de 2019

Institui, junto à Secretaria da Administração Penitenciária, o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP , e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de abril de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/04/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-04-03;64169

Sistema penitenciário, Fundo público, Conselho de administração, Controle interno, Planejamento governamental, Estrutura organizacional

original

—

• João Doria — Governador do Estado de São Paulo
• Nivaldo Cesar Restivo — Secretário da Administração Penitenciária
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Rodrigo Garcia — Secretário de Governo

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