DECRETO Nº 64.080, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 63.535, de 29 de junho de 2018, o inciso III, com a seguinte redação: 'III - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.080, de 23 de janeiro de 2019

Decreto

23 de janeiro de 2019

Altera a classificação institucional da Secretaria de Logística e Transportes nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de janeiro de 2019

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/01/2019

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2019-01-23;64080

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento, Administração pública

original

—

• Rodrigo Garcia
• Henrique de Campos Meirelles — Secretário da Fazenda e Planejamento
• Antonio Carlos Rizeque Malufe — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

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