DECRETO Nº 64.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 63.813, de 14 de novembro de 2018, Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 2° do Decreto n° 57.984, de 18 de abril de 2012, o inciso XI com a seguinte redação: 'XI - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento dos Mananciais do Alto Tietê - Programas Mananciais;'.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.019, de 27 de dezembro de 2018

Decreto

27 de dezembro de 2018

Altera a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/12/2018

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-27;64019

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Administração pública

original

—

• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

0x69f8a562e484939e21209939e7c69971bb5fc3d2053ba127bb605cd333b03fda