DECRETO Nº 64.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 63.858, de 28 de novembro de 2018, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 7° do Decreto n° 57.743, de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXXIX e XL, com a seguinte redação: 'XXXIX- Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu; XL - Centro de Detenção Provisória II de Pacaembu.'.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018

Decreto

27 de dezembro de 2018

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/12/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-27;64017

Sistema penitenciário, Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público, Penitenciária

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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