DECRETO Nº 64.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º, inciso I, alínea 'e', do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõem sobre o afastamento de funcionário e servidor do Estado, para exercício de mandato como dirigente de entidade de classe.

Artigo 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, poderá editar normas complementares a este decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 64.008, de 21 de dezembro de 2018

Decreto

21 de dezembro de 2018

Revoga o artigo 3º, inciso I, alínea 'e', do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/12/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-21;64008

Servidor público, Associação profissional, Cargo público

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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