Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 63.967, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, do imóvel que especifica

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Estadual 'Dr. Leandro Franceschini' de Sumaré, localizado na Avenida da Amizade, nº 2.400, Jardim Nova Veneza, naquele Município, cujo terreno mede 45.521,64m 2 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e contém 23.000,00m 2 (vinte e três mil metros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI sob nº 1.394, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-184/2011 (SG/1.375.259/18).

Parágrafo único - A permissão de uso de que trata o 'caput' deste artigo visa atender ao disposto no item 3, da cláusula terceira, do Convênio de Parceria firmado com a entidade permissionária, para a operacionalização do Hospital Estadual de Sumaré.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018

Márcio França

Governador do Estado de São Paulo

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

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Decreto nº 63.967, de 18 de dezembro de 2018

Decreto

18 de dezembro de 2018

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/12/2018