Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 63.907, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, e dá providências correlatas [Revogado]

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: [Revogado]

Artigo 1º - Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2018, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa 'Articulação Municipal', a que se refere o Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015. [Revogado]

Parágrafo único - A apresentação dos documentos a que se refere o 'caput' deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste. [Revogado]

Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, a Secretaria de Planejamento e Gestão fará constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva,com a seguinte redação: 'CLÁUSULA SUSPENSIVA Do Requisito para o Repasse de Recursos O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.'. [Revogado]

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. [Revogado]

Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2018

Márcio França

Governador do Estado de São Paulo

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

De 2018.

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de dezembro