DECRETO Nº 63.889, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.816, de 14 de novembro de 2018, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 61.409, de 7 de agosto de 2015, o inciso XIII, com a seguinte redação: 'XIII- Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.889, de 5 de dezembro de 2018

Decreto

5 de dezembro de 2018

Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

6 de dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 6/12/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-12-05;63889

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público

original

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• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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