DECRETO Nº 63.770, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas duas semanas que sucedem, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:

I - a primeira de 24 a 28 de dezembro de 2018;

II - a segunda de 31 de dezembro de 2018 a 4 de janeiro de 2019.

Parágrafo único - Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no 'caput' deste artigo.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no 'caput' do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1(uma) hora diária, a partir de 3 de dezembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

§ 3º - A compensação prevista no 'caput' deste artigo não se aplica aos 24 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019.

Artigo 3º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 4º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.770, de 29 de outubro de 2018

Decreto

29 de outubro de 2018

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de outubro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/10/2018

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-10-29;63770

Servidor público, Administração pública, Jornada de trabalho, Feriado, Compensação de jornada

original

—

• Márcio França — Governador do Estado de São Paulo
• Francisco Sérgio Ferreira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Vinicius Almeida Camarinha — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Romildo de Pinho Campello — Secretário da Cultura
• João Cury Neto — Secretário da Educação
• Ricardo Daruiz Borsari — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho — Secretário da Fazenda
• Paulo Cesar Matheus da Silva — Secretário da Habitação
• Mário Mondolfo — Secretário de Logística e Transportes
• Márcio Fernando Elias Rosa — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Eduardo Trani — Secretário do Meio Ambiente
• Gilberto Nascimento Silva Júnior — Secretário de Desenvolvimento Social
• Maurício Juvenal — Secretário de Planejamento e Gestão
• Marco Antonio Zago — Secretário da Saúde
• Mágino Alves Barbosa Filho — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Clodoaldo Pelissioni — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Cícero Firmino da Silva — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia e Mineração
• José Roberto Aprillanti Junior — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Aldo Rebelo — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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