Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 63.558, DE 3 DE JULHO DE 2018

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, de parte do imóvel que especifica

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, de área contendo 14.236,70m 2 (quatorze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e setenta decímetros quadrados), parte de área maior, objeto das matrículas nºs 69.990 e 71.639, do Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE nº 1000816-1477997/2014 (CC/52.848/15).

Parágrafo único - A área de que trata o 'caput' deste artigo, será destinada à implantação de trecho do Corredor de Ônibus Metropolitano Noroeste.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018

Márcio França

Governador do Estado de São Paulo

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.