DECRETO Nº 63.273, DE 13 DE MARÇO DE 2018

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A subordinação do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis, fica transferida do Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4), sediado em Bauru, para o Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8), sediado em Presidente Prudente, ambos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 16 do Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016, o inciso II-A, com a seguinte redação: 'II-A - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;'.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 12 do Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016.

Decreto nº 63.273, de 13 de março de 2018

Decreto

13 de março de 2018

Transfere a subordinação do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), do Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4) para o Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8), e altera o Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

14 de março de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 14/03/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-03-13;63273

Polícia militar, Estrutura organizacional, Segurança pública, Competência administrativa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Sérgio Turra Sobrane — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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