DECRETO Nº 63.237, DE 1º DE MARÇO DE 2018

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Praça Joaquim Vilela de Oliveira Marcondes, nº 470, Centro, na Estância Turística de Guaratinguetá, contendo 756,00m 2 (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados) de terreno e 607,35m 2 (seiscentos e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 45.290, conforme identificado nos autos do Processo Prot/GS-SSP nº 5065/2017 (SG-197.622/18).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.237, de 1º de março de 2018

Decreto

1 de março de 2018

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado na Estância Turística de Guaratinguetá

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de março de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/03/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-03-01;63237

Administração pública, Polícia civil

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• José Renato Nalini — Secretário da Educação
• Mágino Alves Barbosa Filho — Secretário da Segurança Pública
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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