DECRETO Nº 63.147, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.067, de 18 de dezembro de 2017, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXX, com a seguinte redação: 'XXX - Centro de Detenção Provisória de Limeira.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018

Decreto

10 de janeiro de 2018

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

11 de janeiro de 2018

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 11/01/2018

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2018-01-10;63147

Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração financeira, Orçamento público, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Tiago Antonio Morais — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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