DECRETO Nº 63.108, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.001, de 04 de dezembro de 2017,

Artigo 1º - O inciso XCV do artigo 4º do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XCV- 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano 'Coronel PM Edson Santos da Silva' - (20º BPM/M);'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 63.108, de 26 de dezembro de 2017

Decreto

26 de dezembro de 2017

Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de dezembro de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/12/2017

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-12-26;63108

Estrutura organizacional, Segurança pública, Administração financeira, Orçamento público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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