Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 63.103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituição Estadual, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os itens 219 a 221 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: '219 - fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, CNAE 1093-7/01; 220 - beneficiamento de arroz, CNAE 1061-9/01; 221 - fabricação de produtos do arroz, CNAE 1061-9/02.' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2017

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Rogerio Ceron de Oliveira

Secretário-adjunto, Respondendo Pelo Expediente da Secre-

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Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecno-

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