DECRETO Nº 62.887, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 62.870, de 06 de outubro de 2017, que altera a denominação da Penitenciária de Franco da Rocha III para Penitenciária 'José Aparecido Ribeiro' de Franco da Rocha, Decreta:

Artigo 1º - O inciso XX do artigo 3º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XX - Penitenciária 'José Aparecido Ribeiro' de Franco da Rocha;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017

Decreto

20 de outubro de 2017

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

21 de outubro de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 21/10/2017

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-10-20;62887

Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração financeira, Orçamento

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Tiago Antonio Morais — Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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