Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 62.804, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.170.963,00 (Hum milhão, cento e setenta mil, novecentos e sessenta e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 62.413, de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de julho de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2017
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Pablo Andres Fernandez Uhart
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2017.
| 18.122.0100.4276 COORDENAÇÃO DO SEAQUA 18.541.2617.5677 GESTÃO DE PARQUES URBANOS T O T A L | 1 3 1 3 | 436.524,00 436.524,00 734.439,00 734.439,00 1.170.963,00 | | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 26000 26001 3 3 90 30 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE MATERIAL DE CONSUMO | 1 | 42.947,00 |
| 3 3 90 39 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS- P. JURÍDICA | 1 | 235.792,00 |
| 3 3 90 50 3 3 90 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA RESSARCIMENTO DE DESP. | 1 | 797.629,00 |
| 96 DE PESSOAL REQUISITADO T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | 1 1 | 94.595,00 1.170.963,00 | |
| 18.122.0100.4276 COORDENAÇÃO DO SEAQUA 18.541.2617.5677 GESTÃO DE PARQUES URBANOS T O T A L | 1 3 1 3 | 436.524,00 436.524,00 734.439,00 734.439,00 1.170.963,00 |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 26000 26045 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE FUNDAÇÃO P/CONSERV.E PROD.FLORESTA | ||
| 3 3 90 37 | L SP. | ||
| SERV.LIMPEZA, VIGILÂNCIA OUTROS- P. JURÍDICA | 1 | 1.170.963,00 | |
| E T O T A L | 1 | 1.170.963,00 | |
| FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | ||
| 18.541.2618.5063 DE | GESTÃO UNIDADES DE CONSERVA ÇÃO | 1.170.963,00 | |
| T O T A L | 1 3 | 1.170.963,00 1.170.963,00 |
|
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 26000 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE T O T A L | 1 3 | 1.170.963,00 |
| JULHO | 389.233,00 | ||
| AGOSTO | 500.000,00 | ||
| SETEMBRO | 281.730,00 |
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 26000 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | ||
| 26045 | FUNDAÇÃO P/CONSERV.E PROD.FLORESTA | ||
| T O T A L | 1 3 | 1.170.963,00 | |
| JULHO | 500.000,00 | ||
| AGOSTO | 500.000,00 | ||
| SETEMBRO | 170.963,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | ||
| 16347 9º III | 1.170.963,00 | 1.170.963,00 0,00 |
| TOTAL GERAL | 1.170.963,00 | 1.170.963,00 0,00 |
Decreto nº 62.804, de 24 de agosto de 2017
Decreto
24 de agosto de 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
25 de agosto de 2017
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/08/2017
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-08-24;62804
Crédito adicional, Orçamento, Despesa pública, Meio ambiente, Gestão fiscal, Administração pública
original
Tabela 1, Tabela 2, Tabela 3
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Helcio Tokeshi — Secretário da Fazenda
- Pablo Andres Fernandez Uhart — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
- Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo
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