DECRETO Nº 62.789, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de uma sala, totalizando 30,24m 2 (trinta metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), localizada no piso térreo das dependências do imóvel ocupado pela Sede da Regional da Secretaria da Fazenda em Araçatuba, situado na Rua São Paulo, nº 510, Vila Mendonça, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 15.716, conforme identificado nos autos do processo SF nº 23647-740607/2016 (SG-299.352/16).

Parágrafo único - A sala de que trata o "caput" deste artigo será destinada ao atendimento de servidores públicos aposentados que residem na cidade e região.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.789, de 16 de agosto de 2017

Decreto

16 de agosto de 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência - SPPREV, de parte do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

17 de agosto de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 17/08/2017

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-08-16;62789

Permissão de uso, Previdência social, Servidor público

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Helcio Tokeshi — Secretário da Fazenda
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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