Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 62.683, DE 7 DE JULHO DE 2017

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Roque e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração do imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, localizado na Rua 22 de Abril, nº 35, Jardim René, no Município da Estância Turística de São Roque, o qual contém 2.168,00m 2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.394,00m 2 (um mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados) de benfeitorias e está cadastrado no SGI sob nº 3.769, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 1433/1998 (CC-62.589/16).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo está destinado à Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, conforme autorizado pelo Decreto nº 45.222, de 21 de setembro de 2000.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecno-

Logia e Inovação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho