DECRETO Nº 62.611, DE 1º DE JUNHO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Legião Mirim de Bauru, do terreno situado na Rua Nuno de Assis, s/nº, naquele Município, contendo 804,00m ² (oitocentos e quatro metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 47.487, parte de área maior onde se encontra instalada a EE Eduardo Velho Filho, conforme identificado nos autos do expediente PGE GDOC 18822-811388/2015 (CC-59.739/15).

Parágrafo único - O terreno de que trata o 'caput' deste artigo destinar-se-á à prática de atividades sócio-recreativas desenvolvidas pela entidade.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.611, de 1º de junho de 2017

Decreto

1 de junho de 2017

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Legião Mirim de Bauru, do terreno que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

2 de junho de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 2/06/2017

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-06-01;62611

Organizações da sociedade civil, Permissão de uso, Assistência social

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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