DECRETO Nº 62.607, DE 31 DE MAIO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 16 de junho deste ano intercala-se entre o feriado de 15 de junho, "Corpus Christi" e o fim de semana, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 05 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.607, de 31 de maio de 2017

Decreto

31 de maio de 2017

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de junho de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/06/2017

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-05-31;62607

Serviço público, Expediente administrativo, Feriado, Jornada de trabalho, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Márcio Luiz França Gomes
• Jose Luiz de França Penna — Secretário da Cultura
• José Renato Nalini — Secretário da Educação
• Monica Ferreira do Amaral Porto — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
• Helcio Tokeshi — Secretário da Fazenda
• Rodrigo Garcia — Secretário da Habitação
• Laurence Casagrande Lourenço — Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
• Márcio Fernando Elias Rosa — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Ricardo de Aquino Salles — Secretário do Meio Ambiente
• Antonio Floriano Pereira Pesaro — Secretário de Desenvolvimento Social
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Mágino Alves Barbosa Filho — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Clodoaldo Pelissioni — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• José Luiz Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Paulo Gustavo Maiurino — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia e Mineração
• Romildo de Pinho Campello
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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