DECRETO Nº 62.552, DE 3 DE MAIO DE 2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 16.403, de 5 de abril de 2017, Decreta:

Artigo 1º - O inciso XXIX do artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 'XXIX - Penitenciária Feminina 'Oscar Garcia Machado' de Votorantim.'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017

Decreto

3 de maio de 2017

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

4 de maio de 2017

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 4/05/2017

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2017-05-03;62552

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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