DECRETO Nº 62.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação de 21 de dezembro de 2016 do Conselho de Curadores da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo UNIVESP, aprovado pelo Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 12: '1. possuir formação de nível superior; 2. contar com 3 (três) anos de efetiva experiência em ensino a distância.'; (NR)

II - a alínea 'c' do inciso I do artigo 60: 'c) a formação de parcerias institucionais necessárias à implantação de polos de ensino superior;'. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 62.405, de 30 de dezembro de 2016

Decreto

30 de dezembro de 2016

Altera o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP , aprovado pelo Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de dezembro de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/12/2016

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2016-12-30;62405

Fundação (direito privado), Universidade, Ensino a distância, Educação superior

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Cláudio Valverde Santos — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Samuel Moreira da Silva Junior — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

0x866a598f47e069bdd478704ba32e5891fce5db7082b8ac9c567cb7818a3bb52d