DECRETO Nº 61.897, DE 31 DE MARÇO DE 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 'Parágrafo único - O arquivo digital do ajuste celebrado, gravado em formato PDF, deverá, simultaneamente à solicitação de publicação do respectivo extrato, ser indexado no mesmo sistema eletrônico mantido pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.897, de 31 de março de 2016

Decreto

31 de março de 2016

Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe tos de contratos, convênios e demais instrumentos sobre a publicação, na imprensa oficial, de extrade natureza obrigacional

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de abril de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/04/2016

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2016-03-31;61897

Contrato administrativo, Convênio, Imprensa oficial, Ato administrativo

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Fabricio Cobra Arbex — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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