DECRETO Nº 61.828, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte redação: 'XXXVI- Penitenciária de Florínea.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016

Decreto

4 de fevereiro de 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas da Administração Financeira e Orçamentária do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

5 de fevereiro de 2016

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 5/02/2016

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2016-02-04;61828

Estrutura organizacional, Administração financeira, Orçamento, Sistema penitenciário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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