Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014, Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25 de novembro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
De 2015.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro
Tabela 1 SUPLEMENTAÇÃO
| |
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR | ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR |
|---|---|---|---|
| 10055 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO | ||
| 3 1 90 | ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTACO | ||
| 01 | APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS | 1 | 20.000,00 |
| 3 1 90 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS | 1 | 100.000,00 |
| 3 1 90 13 | FIXAS-PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1 | 30.000,00 |
| T O T A L FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA | 1 | 150.000,00 | |
| 11.334.2305.4259 SUPORTE TÉCNICO-ADMIN. AO ARTESÃO | 150.000,00 150.000,00 | ||
| T O T A L | 1 | 150.000,00 |
| REDUÇÃO | VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS | |
|---|---|---|---|
| ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | FR GD | VALOR | |
| 10000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ | ||
| 10001 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | ||
| 3 3 90 39 | ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ | ||
| OUTROS SERV. DE TERCEIROS -P.JURÍDICA | 1 | 150.000,00 | |
| T O T A L | 1 | 150.000,00 | |
| AO ARTESÃO | 150.000,00 | ||
| T O T A L | 1 3 | 150.000,00 150.000,00 |
Tabela 2 SUPLEMENTAÇÃO
| VALORES EM REAIS | VALORES EM REAIS
| ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|---|
| 10000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | ||
| 10055 | SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES -SUTACO | ||
| T O T A L | 1 1 | 150.000,00 | |
| NOVEMBRO | 150.000,00 |
| MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA | FR GD | VALOR |
|---|---|---|
| ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA T O T A L | 1 3 | 150.000,00 |
| NOVEMBRO | 150.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR TOTAL | VINCULADOS |
|---|---|---|
| LEI ART PAR INC ITEM | ||
| 15646 9º 1º 2 | 150.000,00 | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 150.000,00 | 0,00 |
Decreto nº 61.730, de 17 de dezembro de 2015
Decreto
17 de dezembro de 2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
18 de dezembro de 2015
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 18/12/2015
—
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-12-17;61730
Crédito orçamentário, Orçamento público, Despesa pública, Empregado, Encargo social, Trabalho, Artesanato
original
Tabela 1 SUPLEMENTAÇÃO, Tabela 2 SUPLEMENTAÇÃO, Tabela 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA
- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Renato Villela — Secretário da Fazenda
- Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
- Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo
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