DECRETO Nº 61.710, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho incumbido da elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo, em consonância com a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, e com a Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 1º deste decreto será composto de membros que representem:

I - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II - a Secretaria do Meio Ambiente;

III - a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

IV - a Secretaria de Energia e Mineração;

V - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

VI - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º - Cabe ao Secretário de Agricultura e Abastecimento designar, através de resolução, os membros do Grupo de Trabalho, mediante indicação dos Titulares das Secretarias de Estado mencionadas nos incisos II a VI deste artigo.

§ 2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para participarem de suas reuniões e atividades, que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a execução dos trabalhos.

§ 3º - As funções de membro do Grupo de Trabalho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.

Artigo 3º - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá concluir seus estudos e apresentar a proposta do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.710, de 15 de dezembro de 2015

Decreto

15 de dezembro de 2015

Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC - Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

16 de dezembro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 16/12/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-12-15;61710

Grupo de trabalho, Meio ambiente, Planejamento governamental, Mudança do clima

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Patricia Faga Iglecias Lemos — Secretária do Meio Ambiente
• Benedito Braga — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia e Mineração
• Aloísio de Toledo César — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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