DECRETO Nº 61.466, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o cenário econômico nacional que exige medidas restritivas no âmbito da administração pública estadual, Decreta:

Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista.

Parágrafo único - O Governador do Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concursos, a admissão ou contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, mediante fundamentada justificativa dos dirigentes dos órgãos e das entidades referidas no 'caput' deste artigo e aprovada pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades públicas estaduais.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015

Decreto

2 de setembro de 2015

Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

3 de setembro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 3/09/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-09-02;61466

Servidor público, Concurso público, Administração pública, Contratação pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Jose Roberto Neffa Sadek — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
• Irene Kazumi Miura — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
• Benedito Braga — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Renato Villela — Secretário da Fazenda
• Rodrigo Garcia — Secretário da Habitação
• Antonio Duarte Nogueira Junior — Secretário de Logística e Transportes
• Aloísio de Toledo César — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Patricia Faga Iglecias Lemos — Secretária do Meio Ambiente
• Antonio Floriano Pereira Pesaro — Secretário de Desenvolvimento Social
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Alexandre de Moraes — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Clodoaldo Pelissioni — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• José Luiz Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Jean Madeira da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia
• Roberto Alves de Lucena — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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