DECRETO Nº 61.459, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapuí, de uma área com 95,74m 2 (noventa e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), consistente em 4 (quatro) salas, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Paes de Barros, nº 202, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3504, conforme identificado nos autos do processo SAA-12106/2013 (CC-75176/2015).

Parágrafo único - As salas de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-ão à instalação das Diretorias de Agricultura e Meio Ambiente, do município.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.459, de 26 de agosto de 2015

Decreto

26 de agosto de 2015

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapuí, da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de agosto de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/08/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-08-26;61459

Permissão de uso, Administração pública

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

0xff9ec91874b19181c2f40d1a8707c67e3be926ae5783af81dd23319bcf959eb7