DECRETO Nº 61.435, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada adotarão as providências necessárias à inclusão, no Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), instituído pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, de todos os dados alusivos à retribuição global de seu pessoal, incluídos os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 1º - Para o fim de que trata o 'caput' deste artigo, serão consideradas todas as quantias recebidas pelo agente público, inclusive as destituídas de natureza remuneratória.

§ 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, prestará o apoio técnico necessário à adoção da providência de que trata o 'caput' deste artigo.

Artigo 2º - O Secretário de Governo poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015

Decreto

18 de agosto de 2015

Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

19 de agosto de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 19/08/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-08-18;61435

Transparência, Administração pública, Controle social, Servidor público, Cargo público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Benedito Braga — Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
• Renato Villela — Secretário da Fazenda
• Rodrigo Garcia — Secretário da Habitação
• Antonio Duarte Nogueira Junior — Secretário de Logística e Transportes
• Aloísio de Toledo César — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Patricia Faga Iglecias Lemos — Secretária do Meio Ambiente
• Antonio Floriano Pereira Pesaro — Secretário de Desenvolvimento Social
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Alexandre de Moraes — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Clodoaldo Pelissioni — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• José Luiz Ribeiro — Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
• Jean Madeira da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia
• Roberto Alves de Lucena — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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