DECRETO Nº 61.328, DE 23 DE JUNHO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que através do Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996, a então Secretaria de Economia e Planejamento ficou incumbida de promover a adoção dos procedimentos necessários à desativação da Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira; Considerando as transferências e extinções de unidades da Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira efetuadas pelo Decreto nº 43.955, de 15 de abril de 1999; e Considerando que, ao longo do tempo, os trabalhos que restaram a cargo da Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira foram absorvidos por outras unidades da mesma Pasta, Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira, da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993;

II - o Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996;

III - o artigo 4º do Decreto nº 43.955, de 15 de abril de 1999.

Decreto nº 61.328, de 23 de junho de 2015

Decreto

23 de junho de 2015

Extingue a Coordenadoria de Desenvolvimento do Litoral Paulista e do Vale do Ribeira, da Secretaria de Planejamento e Gestão, e dá providência correlata

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

24 de junho de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 24/06/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-06-23;61328

Estrutura organizacional, Administração pública, Planejamento governamental, Descentralização administrativa

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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