Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 61.273, DE 27 DE MAIO DE 2015

Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.262, de 6 de maio de 2015, que confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, vinculando-o à Secretaria da Saúde, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 56.027, de 20 de julho de 2010, o inciso XVI com a seguinte redação: 'XVI- Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2015

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

2015.

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de maio de