DECRETO Nº 61.189, DE 27 DE MARÇO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Para o exercício de 2014, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o 'caput' deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015

Decreto

27 de março de 2015

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2014

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

28 de março de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 28/03/2015

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-03-27;61189

Servidor público

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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