Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 61.133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, que organiza a Secretaria de Governo

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 29 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 'Parágrafo único - O disposto neste artigo não abrange consultas, processos, expedientes ou instrumentos jurídicos alusivos à Unidade de Articulação com Municípios referida pelo inciso I do artigo 5º do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, cabendo a órgão da Procuradoria Geral do Estado o pronunciamento sobre a matéria, nos termos de resolução de seu Titular.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015

Geraldo Alckmin

Governador do Estado de São Paulo

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de fevereiro de 2015.