DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público; Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional; Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em 2015, deverão reduzir suas despesas efetivas, mensais, na seguinte conformidade:

I - em pelo menos 15% (quinze por cento) nos valores despendidos com a remuneração global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de confiança;

II - em pelo menos 30% (trinta por cento) nos valores despendidos com horas extras.

§ 1º - Os órgãos e entidades estaduais deverão entregar o plano de redução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor previsto no artigo 4º deste decreto até 16 de março de 2015.

§ 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão editará normas e orientações complementares para a execução do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplicação no âmbito da administração direta e autárquica.

§ 3º - O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica às atividades fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo tomar-se-ão por base as despesas executadas no exercício de 2014.

Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.

Artigo 3º - As autorizações de abertura de concurso público cujas inscrições ainda não tenham sido iniciadas deverão ser precedidas de reavaliação pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 4º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados pelo Comitê Gestor da Secretaria de Governo

Artigo 5º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcionais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos ao Secretário de Governo.

§ 1º - Poderão ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1° deste decreto, o 'pro labore' atribuído para integrantes de carreiras específicas, em função das características das unidades a que se destinam.

§ 2º - A Corregedoria Geral de Administração, da Secretaria de Governo, e o Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º - As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.

Artigo 7º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015

Decreto

25 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

26 de fevereiro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 26/02/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-02-25;61132

Empregado, Encargo social, Cargo de confiança, Concurso público, Administração pública, Autarquia

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Arnaldo Calil Pereira Jardim — Secretário de Agricultura e Abastecimento
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Marcelo Mattos Araujo — Secretário da Cultura
• Herman Jacobus Cornelis Voorwald — Secretário da Educação
• Monica Ferreira do Amaral Porto — Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
• Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos — Secretário da Fazenda
• Nelson Luiz Baeta Neves Filho — Secretário da Habitação
• Antonio Duarte Nogueira Junior — Secretário de Logística e Transportes
• Aloísio de Toledo César — Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
• Patricia Faga Iglecias Lemos — Secretária do Meio Ambiente
• Felipe Sartori Sigollo — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• David Everson Uip — Secretário da Saúde
• Alexandre de Moraes — Secretário da Segurança Pública
• Lourival Gomes — Secretário da Administração Penitenciária
• Clodoaldo Pelissioni — Secretário dos Transportes Metropolitanos
• Eufrozino Pereira da Silva — Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
• Jean Madeira da Silva — Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
• João Carlos de Souza Meirelles — Secretário de Energia
• Roberto Alves de Lucena — Secretário de Turismo
• Linamara Rizzo Battistella — Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

0xf64602566f6f9e18e06c887a5f9ca985afd34af82cdf2a74ec035154265ddce3