DECRETO Nº 61.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal e no artigo 47, III, da Constituiçao Estadual, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado o item 212 ao § 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: '212 - fabricação de componentes eletrônicos, CNAE 2610-8/00.' (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.083, de 29 de janeiro de 2015

Decreto

29 de janeiro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de janeiro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/01/2015

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-01-29;61083

Regulamento, Tributação, Indústria, Comércio

original

—

• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos — Secretário da Fazenda
• Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
• Márcio Luiz França Gomes — Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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