DECRETO Nº 61.079, DE 26 DE JANEIRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Municí- pio de Cachoeira Paulista, nos termos da Lei municipal nº 1.897, de 3 de agosto de 2012, alterada pela Lei municipal nº 1.912, de 27 de novembro de 2012, o terreno localizado na Praça Prado Filho, s/nº, Centro, naquele Município, contendo 847,85m 2 (oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de terreno e 1.021,52m 2 (um mil e vinte e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, matriculado sob nº 8.397, junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cachoeira Paulista, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SJDC nº 1192/2012 (CC-160.600/13).

Parágrafo único - O terreno de que trata este decreto destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas a regularizar a ocupação da área onde se encontra instalado o Fórum da Comarca de Cachoeira Paulista.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.079, de 26 de janeiro de 2015

Decreto

26 de janeiro de 2015

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cachoeira Paulista, o imóvel que especifica e dá outras providências

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

27 de janeiro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 27/01/2015

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-01-26;61079

Imóvel, Município, Fazenda pública, Poder judiciário

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo

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