Governo do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.071, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Destina ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Artigo 1º - Fica destinada ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Maria Antônia, nº 217, 221 e 223, Subdistrito da Consola- ção, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 56170, conforme identificado no processo SPDR-20.953/14 (CC-3.018/15).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2015
Geraldo Alckmin
Governador do Estado de São Paulo
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
2015.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de janeiro de
Decreto nº 61.071, de 21 de janeiro de 2015
Decreto
21 de janeiro de 2015
Destina ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital
Em vigor
Governo do Estado de São Paulo
Executivo
22 de janeiro de 2015
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/01/2015
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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-01-21;61071
Poder judiciário, Bens imóveis
original
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- Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
- Marcos Antonio Monteiro — Secretário de Planejamento e Gestão
- Edson Aparecido dos Santos — Secretário-Chefe da Casa Civil
- Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário de Governo
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