DECRETO Nº 61.037, DE 1º DE JANEIRO DE 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 122 do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, Decreta:

Artigo 1º - As despesas dos Gabinetes do Governador e do ViceGovernador serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Governo.

Artigo 2º - Sem prejuízo da subordinação e da organização que lhes são próprias, a Casa Civil e a Casa Militar, ambas do Gabinete do Governador, vinculam-se, para os fins dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, à Secretaria de Governo.

Artigo 3º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º do Decreto nº 50.256, de 24 de novembro de 2005.

Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015

Decreto

1 de janeiro de 2015

Dispõe sobre responsabilidades orçamentária e financeira da Secretaria de Governo em relação aos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e dá providências correlatas

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

1 de janeiro de 2015

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 1/01/2015

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2015-01-01;61037

Responsabilidade fiscal, Orçamento público, Administração financeira, Estrutura organizacional, Governo estadual

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo

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