DECRETO Nº 61.034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, de um imóvel localizado na Rua São João, nº 358, naquele município, com área de 480,00m 2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 54248, conforme identificado no expediente GDOC18810-583621/13-PGE (CC-183.895/14).

Parágrafo único - A sala de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades administrativas, da municipalidade.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.034, de 30 de dezembro de 2014

Decreto

30 de dezembro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Viradouro, do imóvel que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

31 de dezembro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 31/12/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-12-30;61034

Bens públicos, Imóvel, Município

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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