DECRETO Nº 61.018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980 e nº 60.981, de 12 de dezembro de 2014, Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação: 'XXVII - Penitenciária de Piracicaba; XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.'.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 61.018, de 24 de dezembro de 2014

Decreto

24 de dezembro de 2014

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

25 de dezembro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 25/12/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-12-24;61018

Estrutura organizacional, Sistema penitenciário, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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