DECRETO Nº 60.844, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área remanescente localizada no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, nesta Capital, com 244.979,10m ² (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), área não desafetada pela Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013, conforme identificada nos autos do processo SMA-963/13 (CC146.149/14) c/aps. SAA-14.238/14 (CC-146.151/14).

Parágrafo único - O imóvel de que trata o 'caput' deste artigo, destinar-se-á à preservação da biodiversidade local e instalação de unidades do Instituto de Botânica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 60.844, de 21 de outubro de 2014

Decreto

21 de outubro de 2014

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte da área que especifica

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

22 de outubro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 22/10/2014

• Texto integral

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Administração pública, Bens públicos, Meio ambiente, Estrutura organizacional

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Mônika Carneiro Meira Bergamaschi — Secretária de Agricultura e Abastecimento
• Rubens Naman Rizek Junior — Secretário do Meio Ambiente
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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