DECRETO Nº 60.809, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-81/14, de 15 de agosto de 2014: Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 142 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: 'Artigo 142 (AACD) - Saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação por qualquer estabelecimento da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, inscrita no CNPJ sob o nº 60.979.457, bem como o fornecimento de refeição a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social (Convênios ICMS-24/09 e 81/14).' (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de setembro de 2014.

Decreto nº 60.809, de 29 de setembro de 2014

Decreto

29 de setembro de 2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

30 de setembro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 30/09/2014

• Texto integral

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urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-09-29;60809

Isenção tributária, Assistência social, Pessoa com deficiência

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Andrea Sandro Calabi — Secretário da Fazenda
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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