DECRETO Nº 60.802, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e autarquias vinculadas, para fins de cálculo do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Decreto nº 60.802, de 22 de setembro de 2014

Decreto

22 de setembro de 2014

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2014

Em vigor

Governo do Estado de São Paulo

Executivo

23 de setembro de 2014

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO de 23/09/2014

• Texto integral

—

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:decreto:2014-09-22;60802

Bonificação, Servidor público, Administração pública

original

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• Geraldo Alckmin — Governador do Estado de São Paulo
• Julio Francisco Semeghini Neto — Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
• Saulo de Castro Abreu Filho — Secretário-Chefe da Casa Civil

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